Caminhos Legais

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 19/XV ao Parlamento. É uma PPL que propõe alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - a Lei da Imigração . Amanhã, 21 de julho, esta PPL será votada na generalidade, especialidade e votação final global. O processo legislativo na Assembleia da República ficará concluído. É certo que uma Proposta de Lei com muitas e delicadas alterações (como são as que mexem com a vida das pessoas) deveria merecer um maior tempo de reflexão. No entanto, impera a pressa de mobilizar mão de obra para Portugal, havendo urgência em suprir necessidades quer para o turismo, hotelaria e restauração (estamos no verão), quer para a construção, quer para outras atividades. Note-se que se não fosse aprovada amanhã, como se espera, ficaria tudo para setembro (a Assembleia suspende os trabalhos entre fins de julho e 15 de setembro). Ao contrário do passado, onde se pretendia evitar um "efeito chamada" (um papão que muitos acenavam, sempre que se propunha...

Depois de em abril ter participado, com muito gosto, do  Festival TRANSEUROPA 2022  – na  Assembleia Cidadã  – pediram-me umas breves palavras sobre  a participação eleitoral dos imigrantes .  Publiquei a reflexão por escrito aqui no blog também.

Em primeiro lugar agradeço o convite a participar no podcast. É um prazer contribuir para a discussão de uma temática tão importante como são os direitos dos imigrantes no país. Em relação à primeira questão colocada: O direito de voto, os direitos políticos, os direitos eleitorais, são, sem dúvida, instrumentos importantes e poderosos de integração no país. Pensemos na perspetiva dos imigrantes, que são pessoas que vivem e trabalham no país. Dão o seu melhor, trabalham, pagam os seus impostos, contribuem para a segurança social, ajudam os locais, as cidades, ajudam o país onde vivem a funcionar. Estas pessoas são parte integrante da comunidade, dão tudo o que tem a dar. Assim, naturalmente, deveriam ter direitos, deveriam poder fazer ouvir a sua voz. Como pergunta, pode haver, sim, um sentimento de exclusão. Imagine-se um cidadão que, estando em Portugal com estabilidade, que tem interesse pelos assuntos do país e não pode votar por causa da nacionalidade que tem. Num ponto de vista d...