Caminhos Legais

Quando um cidadão que tem a nacionalidade portuguesa divorcia-se num país não pertencente à União Europeia, deve reconhecer o divórcio em Portugal. Para isso, muitas pessoas não sabem, é necessário “validar”, nos tribunais portugueses, a sentença do divórcio que se fez no exterior. Assim, será necessário, constituir um Advogado para, junto do Tribunal da Relação, iniciar uma “Ação de Revisão de Sentença Estrangeira”. Por vezes, o tempo passa sem que as pessoas tomem a iniciativa de atualizar o seu estado civil. No entanto, isso é muito importante para evitar constrangimentos que surjam em consequência de os dados da pessoa não estarem atualizados. Podem surgir problemas para a própria pessoa, no exercício dos seus direitos, e também para o seu cônjuge, filhos ou familiares. O Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho) determina que é obrigatório que os cidadãos portugueses atualizem o seu estado civil. Também são obrigatoriamente transcritos no...

As associações de imigrantes, há muito, alertavam que os cidadãos imigrantes não são um caso de polícia. Diziam que a Administração Pública devia ter uma relação diferente com os imigrantes. Tal como os nacionais de um país dirigem-se a entidades administrativas para solicitar o seu cartão de cidadão, os estrangeiros deviam tratar dos seus documentos, nomeadamente as suas autorizações de residência, nos serviços públicos comuns aos restantes cidadãos, e não com órgãos policiais. Para o assunto mais corriqueiro, e também mais importante, da vida de um imigrante – obter uma autorização de residência ou renová-la – é exigida uma visita ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma autoridade policial, que reúne em si todos os poderes, burocráticos e repressivos. Relacionado com esta reivindicação das associações, surgiu um interlocutor para as questões da imigração, o então chamado Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas que foi evoluindo até ao atual  Alto Comissariado p...

Conversar, debater e informar. Caminhos Legais é um blog que pretende falar sobre direito e direitos. Direitos cotidianos, questões de cidadania. Aqui deixo notas que vou compilando, a propósito de leituras e estudos que vou fazendo, dúvidas que me vão surgindo durante os dias, ou questões que me colocam.  Nunca é demais lembrar que aqui coloco notas abstratas. Para a resolução de algum caso concreto, o melhor conselho a dar é que, sempre, se procure ajuda especializada.