Caminhos Legais

Ontem, 29 de outubro de 2023, entrou em funcionamento a  Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) . Entramos numa nova fase das imigrações em Portugal com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma entidade que misturava administração e polícia.  É uma importante vitória para as associações de imigrantes e ativistas da causa. Mas principalmente é uma vitória dos imigrantes e de uma forma de ver os imigrantes, que agora, para tratar dos seus papéis, não irão necessitar de se apresentar numa entidade policial, mas sim numa entidade administrativa. E, bem sabemos, os imigrantes não são um assunto policial.  Pena que esta passagem tenha ficado marcada por uma notícia lamentável, incompreensível e chocante. Com o início de funções da agência, aproveitou-se para aumentar em 33% as taxas devidas pelos imigrantes para ter ou manter os seus documentos em dia . As justificações lembram a novilíngua do livro 1984, de George Orwell. Perante o aumento dos preço...

21 de fevereiro de 2023   UNESCO – Internet for Trust Global Conference Guidelines for regulating digital platforms Workshop (side-event) “Freedom of expression and access to information in Electoral Processes. Challenges facing Disinformation and other harmful practises in the digital ecosystem.”   As redes sociais estão aí. Fazem parte do nosso mundo. Não há maneira de voltar atrás. Nem queremos voltar para trás. Com o fenómeno das redes sociais, das plataformas, as notícias falsas   – que sempre existiram, creio eu – ganharam uma nova dimensão e uma capacidade de se espalhar rapidamente e numa dimensão brutal. Portugal ainda não foi confrontado (e sublinho o ainda), em grande escala, com o fenómeno da desinformação. Claro que ocorrem, mas não temos, ainda, um problema com a grandeza ou com a proporção ocorrida noutros países. No entanto, a Comissão Nacional de Eleições tem preocupação e está vigilante em relação a estas questões. As eleições no Brasil...