Desinformação, redes sociais e eleições, algumas notas

21 de fevereiro de 2023

 

UNESCO – Internet for Trust Global Conference

Guidelines for regulating digital platforms

Workshop (side-event)

“Freedom of expression and access to information in Electoral Processes. Challenges facing Disinformation and other harmful practises in the digital ecosystem.”

 

As redes sociais estão aí. Fazem parte do nosso mundo. Não há maneira de voltar atrás. Nem queremos voltar para trás.

Com o fenómeno das redes sociais, das plataformas, as notícias falsas  – que sempre existiram, creio eu – ganharam uma nova dimensão e uma capacidade de se espalhar rapidamente e numa dimensão brutal.

Portugal ainda não foi confrontado (e sublinho o ainda), em grande escala, com o fenómeno da desinformação. Claro que ocorrem, mas não temos, ainda, um problema com a grandeza ou com a proporção ocorrida noutros países. No entanto, a Comissão Nacional de Eleições tem preocupação e está vigilante em relação a estas questões. As eleições no Brasil, nos Estados Unidos ou o referendo do Brexit, lançam alertas para as democracias e para a necessidade de se defenderem contra os ataques à verdade – que podem condicionar as escolhas dos cidadãos. A mentira compromete o conhecimento, compromete a vontade das pessoas, compromete o resultado das eleições e assim é a própria democracia que está em jogo.

A ameaça tem, pelo menos, dois planos:

1)     O uso da desinformação para tentar vencer as eleições;

E depois,

2)     O uso de notícias falsas para atacar a credibilidade dos resultados eleitorais.

Consideramos que existem mecanismos que permitem responder às situações, mas poderão não ser suficientes. É certo que o quadro legal não permite que passem impunes crimes como a calúnia, a difamação, o insulto. No entanto, as respostas, a intervenção existente, pode não responder em tempo útil à situação. O Processo Penal não consegue reagir a tempo. Como responder a uma campanha de mentiras durante a campanha eleitoral, à beira do dia da votação que tudo decidirá? A intervenção do Direito, provavelmente ocorrerá a posteriori - com as eleições decididas – talvez beneficiando quem infringiu a verdade. Assim, não irá ser satisfeita a justiça que merecia ser aplicada. E, claro que deverá ser sempre aplicada. Mas poderemos encontrar um mecanismo mais ágil, uma medida cautelar?

Nas redes sociais, nas plataformas, faltam instrumentos de transparência, de conhecimento das fontes - e precisamos das fontes, da autoria, da confirmação da veracidade da da informação que é veiculada.

A Comissão Nacional de Eleições, tem, entre as suas atribuições, as de promover o esclarecimento dos cidadãos, por exemplo, através dos meios de comunicação social, e deve zelar pela igualdade das candidaturas durante o período eleitoral. No uso das suas competências pode ajudar a despertar as pessoas para a importância de um debate esclarecido. No entanto, a forma que em geral as autoridades devem agir sobre as fake news é merecedora de debates como o que aqui se faz hoje.

Aliás, deixem-me fazer referência que na passada semana, a Comissão Nacional de Eleições promoveu uma Sessão Pública que versava precisamente sobre “Comunicação social, notícias falsas e ferramentas de Inteligência Artificial nos processos eleitorais e a liberdade de ação e igualdade de oportunidades das candidaturas” e também falava das “Vantagens e perigos da utilização de ferramentas de Inteligência Artificial pelos poderes públicos nos períodos eleitorais”.

Encontramo-nos nestes fóruns e uma das questões que nos colocamos é até onde pode ir a intervenção de uma autoridade, perante as notícias falsas.

Ora, a intervenção das autoridades neste domínio deve se conter nos limites das leis, acautelando sempre a isenção e independência, assegurando a concretização dos direitos de cada uma das candidaturas.

No caso português, no quadro legal existem as proibições de veicular propaganda racista e xenófoba, ou a injúria e a difamação. E, nestes dois últimos casos, a jurisprudência tem levado a exposição pública voluntária dos cidadãos envolvidos e as circunstâncias em que decorrem as campanhas eleitorais.

Devemos ter uma intervenção minimalista ou maximalista? Quem pode definir o que é verdade e o que não é verdade? Devemos admitir a censura perante as notícias falsas? Ou devemos, no processo eleitoral, optar por alguma sinalização de uma notícia falsa, expressando que não é verdade o que está ali, ou referindo a inexistência da sua fonte? Entendendo as opções de cada país, tendo a considerar melhor esta via, que tem a vantagem de criar pelo menos a oportunidade de confrontar a verdade, com alguém que viu a notícia falsa em momento anterior.

Seria importante, através de processos expeditos, que autoridades independentes, sinalizassem conteúdos informativos cuja autoria seja ilegítima, desconhecida, ou que seja reconhecidamente falsa. E o mesmo podemos pensar para conteúdos que com referência a factos cuja ocorrência não é possível comprovar, que não ocorreram ou que não ocorreram nas circunstâncias que foram referidas.

Por outro lado, a liberdade de expressão, o que representa? Até onde vai? Certamente a liberdade de expressão não representa um conceito onde se transforme em liberdade de atacar adversários com mentiras, ofensas, difamação e calúnias.

Durante a Sessão Pública em Lisboa a reflexão de Luís Filipe Simões, Presidente do Sindicato dos Jornalistas, prendeu a minha atenção. Ele dizia que as redes sociais, as plataformas, muitas vezes são consideradas empresas de serviços. Se se tratasse de um órgão de comunicação social, teríamos perante nós entidades que, com jornalistas, estariam abrangidas pelo Código de Deontologia e Ética que é exigido aos jornalistas. Assim, ele defendia mais jornalismo livre e independente para combater as notícias falsas. No fundo, que deve haver mais notícias para combater as notícias falsas. A informação é a melhor arma contra a desinformação.

Voltando ao início, as redes sociais estão aí. Se hoje ela é um elemento importante para a desinformação, cabe-nos a nós todos fazer dela um instrumento. Cabe-nos a tarefa de utilizá-la para espalhar informação credível, verdadeira e que ajude na formação de cidadãos menos vulneráveis às teorias de conspiração ou a mundos paralelos.