Ontem, 29 de outubro de 2023, entrou em funcionamento a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Entramos numa nova fase das imigrações em Portugal com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma entidade que misturava administração e polícia.
É uma importante vitória para as associações de imigrantes e ativistas da causa. Mas principalmente é uma vitória dos imigrantes e de uma forma de ver os imigrantes, que agora, para tratar dos seus papéis, não irão necessitar de se apresentar numa entidade policial, mas sim numa entidade administrativa. E, bem sabemos, os imigrantes não são um assunto policial.
Pena que esta passagem tenha ficado marcada por uma notícia lamentável, incompreensível e chocante. Com o início de funções da agência, aproveitou-se para aumentar em 33% as taxas devidas pelos imigrantes para ter ou manter os seus documentos em dia.
As justificações lembram a novilíngua do livro 1984, de George Orwell. Perante o aumento dos preços, a porta-voz do gabinete da ministra adjunta e dos assuntos parlamentares reforça que "não há aumento. Trata-se de uma medida de incentivo à utilização de canais digitais. O aumento só se aplica às situações em que os utentes optem pela apresentação presencial do pedido, quando os mesmos possam ser apresentados em canal digital. Até aos canais digitais estarem disponíveis, todos os serviços mantêm a mesma taxa. Quando os serviços estejam disponíveis em canal digital, o cidadão pagará a mesma taxa que pagava até à aprovação da Portaria 307/2023 se apresentar o pedido online".
Em resumo, quem apresentar pedidos de forma presencial terá um aumento de 33% nas taxas. Pergunto se todas as pessoas tem esta capacidade de escolha pela opção online e se todos os assuntos podem ser tratados de forma não presencial.
Uma nuvem negra e tempestuosa que ensombra os primeiros dias de atuação da AIMA.
Ora, porque não revogar uma Portaria com uma solução tão incrivelmente infeliz, com um aumento de 33% em taxas, quando o momento é de tanta dificuldade para nacionais e imigrantes? Porque criar mais entraves na vida das pessoas, quando há tantas pendências por recuperar e tanto por fazer por parte da AIMA?
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