Caminhos Legais

O Governo apresentou a Proposta de Lei n.º 19/XV ao Parlamento. É uma PPL que propõe alterações à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - a Lei da Imigração . Amanhã, 21 de julho, esta PPL será votada na generalidade, especialidade e votação final global. O processo legislativo na Assembleia da República ficará concluído. É certo que uma Proposta de Lei com muitas e delicadas alterações (como são as que mexem com a vida das pessoas) deveria merecer um maior tempo de reflexão. No entanto, impera a pressa de mobilizar mão de obra para Portugal, havendo urgência em suprir necessidades quer para o turismo, hotelaria e restauração (estamos no verão), quer para a construção, quer para outras atividades. Note-se que se não fosse aprovada amanhã, como se espera, ficaria tudo para setembro (a Assembleia suspende os trabalhos entre fins de julho e 15 de setembro). Ao contrário do passado, onde se pretendia evitar um "efeito chamada" (um papão que muitos acenavam, sempre que se propunha...

Depois de em abril ter participado, com muito gosto, do  Festival TRANSEUROPA 2022  – na  Assembleia Cidadã  – pediram-me umas breves palavras sobre  a participação eleitoral dos imigrantes .  Publiquei a reflexão por escrito aqui no blog também.

Em primeiro lugar agradeço o convite a participar no podcast. É um prazer contribuir para a discussão de uma temática tão importante como são os direitos dos imigrantes no país. Em relação à primeira questão colocada: O direito de voto, os direitos políticos, os direitos eleitorais, são, sem dúvida, instrumentos importantes e poderosos de integração no país. Pensemos na perspetiva dos imigrantes, que são pessoas que vivem e trabalham no país. Dão o seu melhor, trabalham, pagam os seus impostos, contribuem para a segurança social, ajudam os locais, as cidades, ajudam o país onde vivem a funcionar. Estas pessoas são parte integrante da comunidade, dão tudo o que tem a dar. Assim, naturalmente, deveriam ter direitos, deveriam poder fazer ouvir a sua voz. Como pergunta, pode haver, sim, um sentimento de exclusão. Imagine-se um cidadão que, estando em Portugal com estabilidade, que tem interesse pelos assuntos do país e não pode votar por causa da nacionalidade que tem. Num ponto de vista d...

Quando um cidadão que tem a nacionalidade portuguesa divorcia-se num país não pertencente à União Europeia, deve reconhecer o divórcio em Portugal. Para isso, muitas pessoas não sabem, é necessário “validar”, nos tribunais portugueses, a sentença do divórcio que se fez no exterior. Assim, será necessário, constituir um Advogado para, junto do Tribunal da Relação, iniciar uma “Ação de Revisão de Sentença Estrangeira”. Por vezes, o tempo passa sem que as pessoas tomem a iniciativa de atualizar o seu estado civil. No entanto, isso é muito importante para evitar constrangimentos que surjam em consequência de os dados da pessoa não estarem atualizados. Podem surgir problemas para a própria pessoa, no exercício dos seus direitos, e também para o seu cônjuge, filhos ou familiares. O Código do Registo Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho) determina que é obrigatório que os cidadãos portugueses atualizem o seu estado civil. Também são obrigatoriamente transcritos no...

As associações de imigrantes, há muito, alertavam que os cidadãos imigrantes não são um caso de polícia. Diziam que a Administração Pública devia ter uma relação diferente com os imigrantes. Tal como os nacionais de um país dirigem-se a entidades administrativas para solicitar o seu cartão de cidadão, os estrangeiros deviam tratar dos seus documentos, nomeadamente as suas autorizações de residência, nos serviços públicos comuns aos restantes cidadãos, e não com órgãos policiais. Para o assunto mais corriqueiro, e também mais importante, da vida de um imigrante – obter uma autorização de residência ou renová-la – é exigida uma visita ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, uma autoridade policial, que reúne em si todos os poderes, burocráticos e repressivos. Relacionado com esta reivindicação das associações, surgiu um interlocutor para as questões da imigração, o então chamado Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas que foi evoluindo até ao atual  Alto Comissariado p...

Conversar, debater e informar. Caminhos Legais é um blog que pretende falar sobre direito e direitos. Direitos cotidianos, questões de cidadania. Aqui deixo notas que vou compilando, a propósito de leituras e estudos que vou fazendo, dúvidas que me vão surgindo durante os dias, ou questões que me colocam.  Nunca é demais lembrar que aqui coloco notas abstratas. Para a resolução de algum caso concreto, o melhor conselho a dar é que, sempre, se procure ajuda especializada.